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AD 6ª URT - RN 1/10 - AD - Ato Declaratório UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 6ª URT nº 1 de 14.01.2010

DOE-RN: 20.01.2010

(Declara inaptas as Inscrições Estaduais do Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte- C. C. E., das empresas que menciona).


O DIRETOR DA SEXTA UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 6ª URT, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 681-E do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando o disposto no inciso I do artigo 681-D, incisos X e XXII, e o disposto no Parágrafo 21 do Artigo 782, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, in verbis e o que consta dos Processos abaixo discriminados, que dizem:

Artigo 681-D. Dar-se-á a inaptidão da inscrição, por iniciativa da repartição fiscal quando: (AC pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

X - o contribuinte deixar de atender atos de ofício do Fisco;

XXII - em outros casos, a critério do Secretário de Estado da Tributação.

Tendo em vista que as empresas abaixo citadas deixaram de atender à notificação do fisco para que implantassem o equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), art. 830-B, parágrafo de 1 a 15, tendo assim infringido o Art. 150, XIX c/c Art. 782, Parágrafo 6º, do Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

DECLARAR INAPTAS as Inscrições Estaduais do Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte- C. C. E., as empresas abaixo relacionadas:

( continua ... )

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