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Dec. Mun. Manaus/AM 417/10 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 417 de 13.01.2010

DOM-Manaus: 19.01.2010

Prorroga o prazo de adesão ao Programa Pague Fácil, instituído pela Lei nº 1.352, de 7 de julho de 2009.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no exercício da competência que lhe confere o inciso I, artigo 128, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO o § 3º do art. 1º da Lei nº 1.352, de 7 de julho de 2009;

CONSIDERANDO que mais de 53 (cinquenta e três) mil contribuintes já aderiram ao Programa Pague Fácil, no prazo de 05 (cinco) meses, ocorrendo grande procura no último dia de adesão;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 22 de janeiro de 2010 o prazo de adesão ao Programa Pague Fácil, instituído pela Lei nº 1.352, de 7 de julho de 2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 9 de janeiro de 2010 .

Manaus, 13 de janeiro de 2010.

Amazonino Armando Mendes

Prefeito Municipal de Manaus

Maria Helena Alves Oliveira

Secretária Municipal de Finanças e Controle ( continua ... )

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