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Edital SF/Joinville - SC 1/10 - Edital - Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 1 de 04.01.2010

DOM -Joinville: 08.01.2010

(Notifica os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário, sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação pública - COSIP, relativo ao exercício de 2010).


Conforme disposições da Lei nº 1.715, de 31 de dezembro de 1979, com as alterações da Lei Complementar nº 79, de 22 de dezembro 1999, da Lei Complementar nº 115, de 27 de dezembro de 2001, da Lei Complementar nº 305, de 11 de novembro de 2009, e do Decreto nº 16.208 de 03 dezembro de 2009, o Município de Joinville/Secretaria da Fazenda, através do presente Edital, NOTIFICA os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário, conforme rol de lançamentos que se encontra disponibilizado na sede da Prefeitura Municipal, sito à Av. Hermann August Lepper nº 10, sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação pública - COSIP, relativo ao exercício de 2010.

Os contribuintes que não receberem pelo correio o carnê de lançamento do IPTU e da COSIP referentes ao exercício de 2010, deverão retirar a 2ª via do carnê nas Secretarias Regionais do seu bairro, na sede da Prefeitura Municipal de Joinville, ou através do site http://iptu.joinville.sc.gov.br e/ou http://www.joinville.sc.gov.br ( Link - IPTU 2010).

Os contribuintes poderão contestar o valor do lançamento até o dia 11/03/2010, comparecendo, preferencialmente, junto ao Posto Fazendário da Secretaria Regional do seu bairro onde reside, onde protocolizará requerimento dirigido ao Secretário da Fazenda, anexando os seguintes documentos: Cópia da capa do carnê de IPTU/2010, cópias do CPF ou CNPJ do proprietário, e Identidade e CPF do requerente, ou através dos sites mencionados acima.

Os dados sobre o lançamento estarão disponibilizados nas Secretarias Regionais do seu bairro e na sede central, sito na Av. Hermann A. Lepper, 10, na Secretaria da Fazenda, no período compreendido entre os dias 02 de fevereiro e 11 de março de 2010.

Após a data de 15 de janeiro de 2010, todas as notificações de lançamento serão consideradas entregues para efeito legal, ficando o contribuinte sujeito aos acréscimos previstos no ( continua ... )

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