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Port. DRF/CURITIBA 2/10 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - DRF/CURITIBA nº 2 de 11.01.2010

D.O.U.: 20.01.2010

(Delega competência ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte - Parcelamento, e, na falta deste, ao seu substituto eventual, para a prática dos atos que menciona).


O Delegado Substituto da Receita Federal do Brasil em Curitiba-Pr, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 Março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 06 de Março de 2009, tendo em vista as competências previstas nos artigos 11 e 12 do Decreto Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto 83937, de 6 de setembro de 1979, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte - Parcelamento (CAC Parcelamento), e, na falta deste, ao seu substituto eventual, para:

decidir sobre arquivamento ou desarquivamento de processos;

decidir sobre pedidos de prorrogação de prazo para atendimento de intimações e convites, expedidos para prestação de esclarecimentos e/ou apresentação de documentos;

apreciar pleitos de contribuintes sobre matéria tributária relativa à sua área de competência;

instaurar procedimento de arrolamento de bens e direitos nas hipóteses previstas na legislação específica;

comunicar aos órgãos de registro competentes a ocorrência de situação que implique o cancelamento dos registros pertinentes ao arrolamento.

Art. 2º Subdelegar competência, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, ao Chefe do CAC Parcelamento e, na sua falta, ao seu substituto eventual para decidir sobre pedidos de parcelamento de débitos de qualquer natureza administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação específica vigente.

Art. 3º Delegar competência ao Chefe do CAC Parcelamento, e, na falta deste, ao seu substituto eventual apreciar os pedidos relativos ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), de que trata a ( continua ... )

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