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Dec. Mun. Guarulhos/SP 26.423/09 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 26.423 de 28.05.2009

DOM-Guarulhos: 29.05.2009

(Altera o Decreto Municipal nº 21.860, de 17 de outubro de 2002, que regulamenta o Título III, Seção I da Lei Municipal nº 2.210/1977, alterado pela Lei Municipal nº 5.764/2001, que autoriza o Executivo a extinguir créditos tributários através da Compensação, ou através da Dação em Pagamento).


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 2º do Dec. nº 27.181, de 19.01.2010.

SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e considerando o que consta do processo administrativo nº 53.997/2003;

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o parágrafo 3º do artigo 1º do Decreto Municipal n° 21.860, de 17 de outubro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 3º. A compensação de que trata este artigo, abrange somente os créditos tributários constituídos e cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2008, ajuizados ou não, ou que sejam objeto de litígio administrativo, devendo ser requerida pelo contribuinte interessado."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o que consta do Decreto Municipal nº 25.063, de 21 de janeiro de ( continua ... )

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