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LC Câm. Munic./Valença - RJ 115/09 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Valença - Câm. Munic./Valença - RJ nº 115 de 26.08.2009

DOM-Valença: 16.09.2009

Institui Normas e Procedimentos para licenciamento de atividades econômicas no município e implementação de disposições da Lei Complementar Federal nº 123/2006, duas alterações e regulamentações e demais portarias, resoluções e recomendações do Comitê Gestor do Simples Nacional e da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional e da outras Providências.


A Câmara Municipal de Valença resolve:

Licenciamento de Atividade Econômica

Art. 1º A localização, a Instalação e o Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Produtores e Prestadores de Serviços de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedor Individual, Profissionais Autônomos com estabelecimento fixo, Repartições Públicas, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, Empresas Publicas, Sociedades de Economia Mista, Delegadas, Autorizadas, Permissionárias e Notariais, que pertençam a qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive as que gozam de imunidade ou isenção tributária no Município de Valença, estão sujeitas a licenciamento prévio da Secretaria Municipal de Fazenda observando o disposto nesta lei, na legislação relativa ao Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo, no Código Tributário Municipal no Código Municipal de Posturas e nas demais legislações pertinentes.

§ 1º. O disposto nesta lei aplica-se também ao exercício regular de atividades no interior de residências e em locais ocupados por estabelecimentos já licenciados, que pretendam exercer atividades diversas, assim como ao exercício transitório ou temporário de atividades, atividades ambulantes e das demais enquadradas como Microempreendedor Individual.

§ 2º. Os modelos de licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimento e as demais normas e procedimentos serão regulamentados por decreto do Chefe do Executivo.

Art. 2º Será obrigatório o requerimento de Alvará sempre que se caracterizarem atividades econômicas e / ou sociais e ( continua ... )

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