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Dec. Mun. Vila Velha/ES 8/09 - Dec. - Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 8 de 10.01.2009

DOM-Vila Velha: 16.01.2009

Estabelece o índice de atualização de créditos tributários de que trata o art. 2º, da Lei nº 3.856, de 19 de outubro de 2001, alterado pela Lei nº 4.489, de 27 de dezembro de 2006.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

DECRETA :

Art. 1º Os créditos tributários convertidos com base no art. 1º, da Lei nº 3.856, de 2001, assim como os demais créditos da Fazenda Pública Municipal, tributáveis ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados em 1º de janeiro de 2009, mediante aplicação do índice de 6,20% (seis vírgula vinte por cento), correspondente ao IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de outubro de 2007 a setembro de 2008, consoante disposição contida no parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 4.489, de 2006.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário .

Vila Velha, 10 de janeiro de 2009.

NEUCIMAR FERREIRA FRAGA

Prefeito ( continua ... )

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