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Dec. Mun. Vila Velha/ES 6/09 - Dec. - Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 6 de 10.01.2009

DOM-Vila Velha: 16.01.2009

Obs.: Ret. DOM de 20.01.2009

Aprova o calendário fiscal do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, da Taxa de Licença para Instalação e Autorização Anual para Funcionamento, e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e das Taxas de Serviços Urbano, para o exercício de 2009, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e com amparo nos artigos 151 e seguintes da Lei nº 3.375, de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer data de vencimento, em cota única e em parcelas, para a realização do pagamento e da cobrança dos tributos municipais; e;

CONSIDERANDO ser necessário dar publicidade aos munícipes acerca da possibilidade de ampla defesa e do contraditório, quando do lançamento dos tributos e disciplinar prazo limite para a apresentação de impugnações e/ou revisão de lançamento.

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o calendário fiscal para pagamento dos tributos, a vigorar no exercício de 2009, conforme estabelecido nos Anexos I a IV, que fazem parte deste Decreto.

Parágrafo único. Os contribuintes poderão efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbano, em cota única, observando, data e percentual de desconto estabelecido no Anexo I.

Art. 2º As notificações de lançamento serão processados por aviso de lançamento constante dos carnês, que serão entregues, pelos Correios ou por outros meios, no endereço constante do Cadastro Mobiliário e Imobiliário e/ou por Edital.

Parágrafo único. O contribuinte que não receber o carnê até 15 (quinze) dias antes das datas de vencimento da cota única ou da primeira parcela, conforme previsto nos Anexos I a IV deste Decreto, deverá retirá-lo no setor de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, situada na Avenida Champagnat, nº 792, Centro - Vila Velha, considerando-se intimado do(s) lançamento(s) após esse prazo, para ( continua ... )

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