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Dec. Mun. Campo Grande/MS 11.087/10 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 11.087 de 12.01.2010

DOM-Campo Grande: 13.01.2010

Obs.: Ret. DOM de 18.01.2010

Dispõe sobre o concurso "IPTU DÁ PRÊMIOS" para o exercício de 2010 e dá outras providências.


NELSON TRAD FILHO, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, da Lei nº 2.977, de 17 de agosto de 1993, e,

Considerando o que estabelece o inciso I, do art. 3º, da Lei Federal nº 5.768/71 e os artigos 2º e 20 do Decreto Federal nº 70.951/72;

Considerando a importância em valorizar, premiando os bens contribuintes que cumprem com suas obrigações junto ao Fisco Municipal:

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Concurso "IPTU DÁ PRÊMIOS" para o exercício de 2010 na forma do regulamento que constitui o anexo único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário .

CAMPO GRANDE-MS, 12 DE JANEIRO DE 2010

NELSON TRAD FILHO

Prefeito Municipal

PAULO SÉRGIO NAHAS

Secretário Municipal de Planejamento Finanças e Controle

ERNESTO BORSES NETO

Procurador-Geral do Município

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 11.087/2010
REGULAMENTO DO CONCURSO "IPTU DÁ PRÊMIOS"

Art. 1º O Concurso "IPTU DÁ PRÊMIOS/2010" tem como objetivo a distribuição de prêmios aos contribuintes, mediante sorteios autorizados conforme os dispositivos constantes na Lei Federal n 5.768/71 e no Decreto Federal nº 70.951/72, e com fulcro no ( continua ... )

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