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Lei Mun. Campo Mourão/PR 1.667/02 - Lei do Município de Campo Mourão/PR nº 1.667 de 30.12.2002

DOM-Campo Mourão: 30.12.2002

Estabelece alíquotas mínimas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, previstas na Lei nº 779/92, alterada pela Lei nº 1.084/97, e demais disposições legais.


O PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º As alíquotas mínimas dos impostos municipais, previstas no Anexo I, do artigo 165, da Lei nº 779/92, e suas alterações, ficam fixadas em dois por cento (2,00%).

Parágrafo único. Permanecem inalteradas as demais alíquotas municipais iguais ou superiores a este percentual de 2,00%.

Art. 2º O inciso I, do § 2º, do artigo 6º, da Lei nº 1182/98, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - micro-empresa: 5% (cinco por cento) de 40% (quarenta por cento) do faturamento bruto auferido."

Art. 3º Revogam-se as demais disposições que conflitarem com esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003 .

PAÇO MUNICIPAL "10 DE OUTUBRO", Campo Mourão, 30 de dezembro de 2002.

Tauillo Tezelli

Prefeito Municipal

Robervani Pierin do Prado

Procurador-Geral

Carlos Alberto Lopes Pequito

Secretário da Fazenda e Administração

TABELA DE ATIVIDADES TRIBUTADAS PELO ISSQN
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

ANEXO I
ARTIGO 165 DA LEI 779/92 E 1.084/97

( continua ... )

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