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Dec. Mun. Ouro Preto/MG 100/06 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 100 de 04.05.2006

DOM-Ouro Preto: 04.05.2006

(Altera o caput e o § 3º do artigo 7º do Decreto nº 60/97, que regulamentou o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas de Poder de Polícia).


O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados o caput e o § 3º do artigo 7º do Decreto nº 60/97, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 7º Os documentos fiscais serão confeccionados com numeração em ordem crescente, 000001 a 999999, em blocos uniformes de 50 (cinquenta) jogos de notas fiscais, e terão a validade de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da autorização respectiva.

§ 3º. Fica a Secretaria Municipal da Fazenda, através de seu titular, para fins de otimização dos serviços administrativos de contabilidade, autorizada a proceder à prorrogação da validade de documentos fiscais por um período de até 12 (doze) meses após p vencimento de sua validade, de acordo com a conveniência do serviço."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 280/03 que acrescenta o parágrafo 3º do artigo 7º do Decreto nº 60/97.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Ouro Preto, 4 de maio de 2006

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro ( continua ... )

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