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Dec. Mun. Ouro Preto/MG 280/03 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 280 de 30.09.2003

DOM-Ouro Preto: 30.09.2003

(Acrescenta o parágrafo § 3º ao artigo 7º do Decreto nº 60/97, que regulamentou o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas de Poder de Polícia, e dá outras providências).


A Prefeitura Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de otimização dos serviços de contabilidade da Administração Fazendária Municipal,

DECRETA :

Art. 1º O art. 7º do decreto nº 60/97 passa a vigorar acrescido de um parágrafo terceiro com a seguinte redação:

"§ 3º. Fica a Secretaria Municipal da Fazenda, através de seu titular, para fins de otimização dos serviços administrativos de contabilidade, autorizada a proceder à prorrogação de notas fiscais por um período de até 24 (vinte e quatro) meses após o vencimento de sua validade, de acordo com a conveniência do serviço."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Mando portanto, a todas as autoridades e a quem a execução e o conhecimento deste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.

Ouro Preto, 30 de setembro de 2003.

Marisa Maria Xavier Sans

Prefeita ( continua ... )

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