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LC Mun. Franca/SP 33/01 - LC - Lei Complementar do Município de Franca/SP nº 33 de 13.03.2001

DOM-Franca: 13.03.2001

Substitui para UFMF (Unidade Fiscal do Município de Franca), todas referências que as leis municipais fizerem a UFIR (Unidades Fiscal de Referência) ou Salário-referência, e dá outras providências.


GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Para todos os fins, fica substituída pela UFMF (Unidade Fiscal do Município de Franca) todas referências que as leis municipais fizerem a UFIR (Unidade Fiscal de Referência) e Salário-referência, na forma e equivalência dos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 1º. Equivale a uma UFIR a quantidade de 0,05 (cinco centésimos) da UFMF.

§ 2º. Equivale a um Salário-referência a quantidade de 1,6 (um inteiro e seis décimos) da UFMF.

Art. 2º A Unidade Fiscal do Município de Franca - UFMF fica estabelecida em R$ 22,21 (vinte e dois reais e vinte e um centavos).

Parágrafo único. Para a correção da UFMF será utilizado o IPC-FIPE - Índice de Preços ao Consumidor, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correm a conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2001.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Franca, aos 13 de março de 2001.

GILMAR ( continua ... )

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