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Lei Mun. Rio Grande/RS 6.822/09 - Lei do Município de Rio Grande/RS nº 6.822 de 30.12.2009

DOM-Rio Grande: 30.12.2009

Revoga a Lei 3.812 de 22 de novembro de 1983 e a Lei 5.868 de 30 de dezembro de 2003, altera o Sistema Tributário do Município na parte relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Art. 51, inciso III,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Obrigação Principal, as Obrigações Acessórias, a Administração Tributária, o Simples Nacional, as Disposições Transitórias e Gerais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como estabelece normas gerais a ela pertinentes.

Art. 2º Considera-se, para efeitos desta Lei:

I - ISS: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

II - URM: Unidade de Referência Municipal;

III - SMF: Secretaria Municipal da Fazenda;

IV - LRE: Livro de Registro Eletrônico;

V - EEM: Escrituração Eletrônica Mensal:

VI - AIDF: Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;

VII - Lista Anexa: lista de serviços constante do Anexo II desta Lei;

VIII - CTN: Código Tributário Nacional;

VIX - NFS: Nota Fiscal de Serviço;

X - DFE: Documento Fiscal Equivalente;

XI - TIF: Termo de Início de Fiscalização;

XII - AD: Apresentação de Documentos;

XIII - TF: Termo de Conclusão de Fiscalização;

XIV - NO: Notificação de Ocorrências;

XV - IP: Intimação Preliminar;

XVI - AI: Auto de Infração;

XVII - TC: Termo de Constatação;

XVIII - TAD: Termo de Apreensão de Documentos;

XIX - DFT: Divisão de Fiscalização Tributária.

TÍTULO II
Da Obrigação Principal

CAPÍTULO I
Da Incidência

SEÇÃO I
Das Disposições Gerais

Art. 3º Estão sujeitos à incidência do ISS os serviços ( continua ... )

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