x
x
x
LC Mun. Pirassununga/SP 90/09 - LC - Lei Complementar do Município de Pirassununga/SP nº 90 de 23.11.2009

DOM-Pirassunuga: 23.11.2009

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 81, de 28 de dezembro de 2007, o Código Tributário do Município de Pirassununga e dá outras providências.


A Câmara de Vereadores aprova e o Prefeito Municipal de Pirassununga sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 81 de 28 de dezembro de 2007, o Código Tributário do Município de Pirassununga, passa a vigorar com as alterações, a saber:

"Artigo 3º A constituição do crédito tributário é efetuada por intermédio do lançamento tributário nas seguintes modalidades: (NR)

Artigo 7º(...)

§ 1º. (...)

§ 2º. A incidência de multa e juros moratórios para lançamento retroativo de tributos diretos, poderá ser dispensada quando requerida e homologada em Processo Administrativo específico, observado no que couber, o determinado nos artigos 66 a 78 deste Código. (NR)

Artigo 8º Os valores de tributos, ou suas parcelas, com fatos geradores em exercícios anteriores, se quitadas após a data de vencimento, serão corrigidos monetariamente, conforme dispõe o caput do artigo 4º, além da incidência da multa e juros de mora previstos no Art. 7º. (NR)

Artigo 14. Poderá a autoridade administrativa competente conceder, por Lei específica, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: (NR)

Artigo 18. A isenção é sempre concedida por lei específica, podendo Ter sua aplicação em caráter geral, quando poderá ser efetivada individualmente por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei, regulamento ou contrato, para sua concessão. (NR)

Artigo 23. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?