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Dec. Mun. Foz do Iguaçu/PR 18.707/09 - Dec. - Decreto do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 18.707 de 13.02.2009

DOM-Foz do Iguaçu: 13.02.2009

Consolida o Código Tributário do Município de Foz do Iguaçu - Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003.


O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pela alínea "a", inciso I, do art. 86, da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005,

DECRETA :

Artigo 1º Fica consolidado o Código Tributário do Município de Foz do Iguaçu - CTM, instituído pela Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, conforme dispõe o anexo ao presente Decreto.

Artigo 2º O texto consolidado da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, contempla e inclui, conforme disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005:

I - todas as alterações da Lei Complementar nº 82/2003 em vigor até a presente data;

II - a renumeração de artigos;

III - atualização de grafia das moedas; e

IV - atualização das nomenclaturas dos departamentos e secretarias.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 13 fevereiro de 2009.

Paulo Mac Donald Ghisi

Prefeito Municipal

Francisco Lacerda Brasileiro

Secretário Municipal

Elenice Nurnberg

Secretária Municipal da Administração da Fazenda

CONSOLIDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003

Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário Municipal com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988 e na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), nas Leis Complementares de âmbito federal e na Lei Orgânica do Município, criando tributos e estabelecendo normas gerais de direito tributário aplicáveis ao ( continua ... )

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