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Dec. Est. MT 2.338/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.338 de 18.01.2010

DOE-MT: 18.01.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.518 de 01.09.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da edição do Ajuste SINIEF 14, de 11 de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2009;

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do § 1º do artigo 372 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com a redação assinalada:

"Artigo 372. (...)

§ 1º (...)

II - natureza da operação: 'Outras saídas - remessa simbólica por conta e ordem de terceiros'; (cf. item 2 do § 1º do art. 37 do Convênio s/nº de 15.12.70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 14/2009 - efeitos a partir de 1º de julho de 2010)(...)"

Art. 2º O Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterados os Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP adiante arrolados, bem como as respectivas Notas Explicativas:

a) o CFOP 5.923: "5.923 - Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado (redação cf. ( continua ... )

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