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Dec. Est. MT 2.336/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.336 de 18.01.2010

DOE-MT: 18.01.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.518 de 01.09.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a publicação, no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2008, do Despacho nº 83/2008, do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, pelo qual foi divulgado que a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA informou àquela Secretaria Executiva a criação das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima;

CONSIDERANDO, também, que a prestação da referida informação pela SUFRAMA foi fixada como condição para a eficácia da íntegra do disposto na cláusula primeira do Convênio ICMS 25, de 4 de abril de 2008, nos termos da cláusula segunda do mesmo Ato;

CONSIDERANDO, assim, que se faz necessário promover a atualização do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, às disposições conveniais vigentes desde a publicação do invocado Despacho do Secretário-Executivo;

DECRETA:

Art. 1º O artigo 35 do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com a redação assinalada:

"Artigo 35. Saída de produto industrializado de origem nacional, exceto açúcar de cana, armas e munições, perfume, fumo, bebida alcoólica e automóvel de passageiros, para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre. (cf. Convênios ICMS 52/92 e 06/2007; Convênio ICMS 25/2008 c/c o Despacho nº 83/2008, do Secretário-Executivo do CONFAZ; e Convênio ICMS ( continua ... )

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