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Dec. Est. MT 2.333/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.333 de 18.01.2010

DOE-MT: 18.01.2010

Altera o Decreto nº 2.250, de 26 de novembro de 2009, que Regulamenta a Lei nº 9.218, de 9 de outubro de 2009, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos às contribuições ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB-Madeira e ao Fundo de Apoio a Madeira - FAMAD, nas condições que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover a adequação da legislação mato-grossense às alterações colacionadas pelo artigo 1º da Lei nº 9.278, de 18 de dezembro de 2009, à Lei nº 9.218, de 9 de outubro de 2009, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos às contribuições ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB-Madeira e ao Fundo de Apoio a Madeira - FAMAD, nas condições que especifica, e dá outras providências;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o inciso II do caput e o § 3º, ambos do artigo 3º do Decreto nº 2.250, de 26 de novembro de 2009, que regulamenta a Lei nº 9.218, de 9 de outubro de 2009, além de se revogarem os incisos III a V do caput do mesmo artigo, como segue:

"Artigo 3º (...)

nº de parcelaspercentual de redução do principalpercentual de redução da correção monetáriapercentual ( continua ... )

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