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Dec. Est. PE 34.520/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 34.520 de 18.01.2010

DOE-PE: 19.01.2010

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com aguardente.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

considerando o Protocolo ICMS 226, publicado no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2009, que trata da adesão do Estado de Pernambuco ao Protocolo ICMS 15/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente;

CONSIDERANDO o Despacho nº 700, do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2009, que informa sobre a aplicação das disposições contidas no Protocolo ICMS 226/2009 no Estado de Pernambuco, a partir de 01 de fevereiro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 01 de fevereiro de 2010, a sistemática de tributação do ICMS relativo às operações com aguardente será aquela estabelecida nos termos deste Decreto, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações.

Art. 2º Nas operações internas, de importação ou interestaduais procedentes de Unidade da Federação relacionada no Anexo I com aguardente proveniente da destilação de produtos de cana-de-açúcar, classificada na posição 2208.40.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, na qualidade de contribuinte-substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo a todas as saídas subsequentes àquela que promover, com a respectiva liberação do recolhimento do imposto, nos termos do artigo 7º, inciso I, do ( continua ... )

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