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Dec. Est. PE 34.519/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 34.519 de 18.01.2010

DOE-PE: 19.01.2010

Introduz modificações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 148, de 04 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débito tributário do ICMS de devedores em recuperação judicial;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do § 6º do art. 16 e no inciso VI do § 5º do artigo 17, ambos da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, com a redação introduzida pela Lei nº 13.956, de 15 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º. (...)

(...)

§ 3º A partir de 05 de dezembro de 2009, o disposto no "caput" se aplica a contribuinte em recuperação judicial, nos termos do art. 155-A da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, observado o disposto no art. 8º, VI, "d", e no § 2º, III, do art. 13. (ACR)

§ 4º A partir de 16 de dezembro de 2009, o parcelamento de débito de que trata o § 3º se aplica a contribuinte em recuperação judicial beneficiário de incentivo do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. (ACR)

§ 5º O parcelamento de que trata o § 3º deverá ser solicitado pelo interessado, à Secretaria da Fazenda, nos termos dos arts. 3º e 13, conforme o caso, após o despacho que deferir o pedido de recuperação judicial, observando-se: ( continua ... )

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