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Dec. Est. PB 31.060/10 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 31.060 de 15.01.2010

DOE-PB: 16.01.2010

Altera o Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF nºs 10/2009 e 12/2009,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o caput do art. 166-C:

"Artigo 166-C. A partir de 1º de outubro de 2009, a NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte", por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo Fisco, observadas as seguintes formalidades (Ajuste SINIEF nº 12/2009 ):";

II - o inciso V do art. 166-F:

"V - a partir de 1º de outubro de 2009, a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte' (Ajuste SINIEF nº 12/2009 );";

III - o § 7º do art. 166-G:

"§ 7º A partir de 1º de outubro de 2009, o emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e (Ajuste SINIEF nº 12/2009 ).";

IV - o caput e os §§ 5º e 11 do art. 166-H:

"Artigo 166-H. A partir de 1º de outubro de 2009, é obrigatório o uso do Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte', para acompanhar o trânsito das mercadorias ou facilitar a consulta da NF-e, prevista no art. 166-N (Ajuste SINIEF nº 12/2009 ( continua ... )

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