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Dec. Est. PB 31.059/10 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 31.059 de 15.01.2010

DOE-PB: 16.01.2010

Altera dispositivos do Decreto nº 30.363, de 26 de maio de 2009, que concede isenção do ICMS, nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.


O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 03/2007,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o § 11 ao art. 1º do Decreto nº 30.363 , de 26 de maio de 2009 com a seguinte redação:

"§ 11. O benefício de que trata este Decreto aplicar-se-á, também, na hipótese de deficiência física não enquadrada no Anexo II deste Decreto, desde que o Laudo previsto no inciso I do § 3º do art. 1º, indique o uso obrigatório de, pelo menos, uma das adaptações abaixo relacionadas:

I - freio manual;

II - acelerador manual;

III - inversão do pedal do acelerador;

IV - prolongamento de pedais;

V - acionadores de volante;

VI -empunhadura;

VII - plataforma giratória para deslocamento giratório do assento do veículo;

VIII - trilho elétrico para deslocamento do assento dianteiro para outra parte do interior do veículo;

IX - pedal removível;

X - prolongamento da alavanca;

XI - comando manual universal;

XII - limitador de ( continua ... )

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