x
x
x
Dec. Est. AP 4.511/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.511 de 29.12.2009

DOE-AP: 29.12.2009

Dispõe sobre prorrogação das disposições dos Decretos que concedem benefícios fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Protocolo - Protocolo Geral nº 2009/66578, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS nº 119 e Convênio ICMS nº 121, ambos de 11 de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 16 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas, até 31 de janeiro de 2010, as disposições contidas nos Decretos a seguir indicados:

I - o inciso XI do art. 1º do Decreto nº 4.690 de 08 de setembro de 1997, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), e suas partes e peças (Convênio ICMS nº 75/1997);

II - o inciso IV do art. 1º do Decreto nº 1.252 de 19 de agosto de 1992, que dispõe sobre a não exigência do ICMS nas doações de mercadorias, por contribuintes do imposto, à Secretaria de Estado da Educação (Convênio ICMS nº 78/1992);

III - a alínea "c" do inciso I, do art. 2º do Decreto nº 0068 de 12 de janeiro de 1996, que dispõe isenção do ICMS nas doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado, para distribuição a pessoas necessitadas (Convênio ICMS nº 82/1995);

IV - o inciso VII do art. 1º do Decreto nº 5.720 de 31 de dezembro de 1997, que concede isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra - Estrutura Acadêmica das IFES e HUS (Convênio ICMS nº 123/1997);

V - o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?