Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.481/10 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.481 de 15.01.2010
D.O.U.: 19.01.2010
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 13 de janeiro de 2010, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, decidiu:
Art. 1º Fica aprovado o anexo Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), em substituição àquele constante do título 6, capítulo 3, do Manual de Normas e Instruções (MNI), que fica revogado.
Art. 2º Esta circular entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Circular nº 3.316, de 9 de março de 2006.
ALDO LUIZ MENDES
Diretor ANEXO -------------------------------------------------------------------------- ------------
TÍTULO 6 - REGULAMENTOS E DISPOSIÇÕES ESPECIAIS CAPÍTULO 3 - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)
SEÇÃO
1 - Disposições Preliminares
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1 - O Selic é um sistema informatizado que se destina à custódia de títulos escriturais de emissão do Tesouro Nacional, bem como ao registro e à liquidação de operações com os referidos títulos.
2 - As operações registradas no Selic são liquidadas por seus valores brutos em tempo real.
3 - Além do sistema de custódia de títulos e do registro e liquidação de operações, integram o Selic os seguintes módulos complementares:
a) Oferta Pública ( continua ... )
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