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LC Mun. Foz do Iguaçu/PR 117/06 - LC - Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 117 de 22.12.2006

DOM-Foz do Iguaçu: 22.12.2006

Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a redação dos artigos 67, 166, 208, 210, 212, 213, 227, 229, 242, 244, 245, 265, 276, 284, 290, 308, 333, 339, 347, 350, 351, 422, 443, 461, 499, 512, 590, 617, 641, o item 2 do Anexo II e os itens 2 e 3 do Anexo III da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 67. (...)

I - (...)

VI - a concessão de medida liminar ou da tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial."

"Artigo 166. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. A adesão ao parcelamento dos créditos tributários será formalizada através de Termo de Acordo de Parcelamento - TAP -, que implica comprometimento com o pagamento integral das custas judiciais e dos honorários advocatícios, no caso de débitos objetos de execução fiscal."

"Artigo 208. A apuração das infrações à legislação tributária e a aplicação das respectivas multas, bem como de todo e qualquer processo ou procedimento administrativo fiscal, serão organizados em forma de autos forenses, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem juntadas, obedecendo o procedimento e disposições deste capítulo."

"Artigo 210. (...)

I - (...)

III - pela ordem de serviço ou qualquer outro documento expedido pela autoridade competente; e

IV - pela iniciativa, verbal ou escrita, do próprio sujeito passivo." ( continua ... )

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