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LC Mun. Porto Alegre/RS 619/09 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 619 de 10.06.2009

DOM-Porto Alegre: 15.06.2009

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei Complementar nº 548, de 24 de abril de 2006 - que dispõe sobre a aprovação e o licenciamento de projetos arquitetônicos de edificações de interesse social inseridas em empreendimentos destinados à Demanda Habitacional Prioritária (DHP), definida nos termos do § 3º do art. 22 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e vinculados a programas oficiais executados pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal -, dispensando a aplicação da Quota Ideal mínima de terreno por economia nesses empreendimentos.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 30 da LC nº 636, de 13.01.2010.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescentado parágrafo único ao art. 1º da Lei Complementar nº 548, de 24 de abril de 2006, com a seguinte redação:

"Artigo1º (...)

Parágrafo único. Nos empreendimentos destinados a atender à DHP, em conformidade com o disposto no "caput" deste artigo, fica dispensada a aplicação da Quota Ideal mínima de terreno por economia, estabelecida no Anexo 8.4 da Lei Complementar nº 434, de 1999, e alterações posteriores." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 10 de junho de 2009.

José Fogaça,

Prefeito.

Maurício Dziedricki,

Secretário Municipal de Obras e ( continua ... )

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