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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 3.221/10 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 3.221 de 12.01.2010

DOM-Lauro de Freitas: 14.01.2010

Regulamenta a Lei nº 1.340, de 29 de junho de 2009, que concede desoneração fiscal para tributos municipais, direcionados para o Programa Federal Minha Casa, Minha Vida, neste Município, na forma que indica e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições da lei Orgânica Municipal, bem como no disposto na Lei Municipal nº 1.340 de 29 de junho de 2009.

DECRETA :

Art. 1º As pessoas jurídicas interessadas na isenção de tributos relacionados ao Programa Minha Casa, Minha Vida deverão pleiteá-la mediante requerimento dirigido à Secretaria da Fazenda do Município de Lauro de Freitas.

Art. 2º O pedido de isenção deverá ser instruído com os documentos de constituição da empresa, documentos pessoais do representante legal e declaração comprobatória, emitida pela Caixa Econômica Federal, de que o empreendimento encontra-se nos moldes do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Medida Provisória do Governo Federal, de nº 459, de 25 de março de 2009, cujos beneficiários possuam renda familiar até seis salários mínimos.

Art. 3º A isenção será deferida mediante despacho do Secretário da Fazenda, após ouvida a Procuradora Fiscal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Lauro de Freitas, 12 de janeiro de 2010.

Moema Gramacho

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

Apio Vinagre Nascimento

Secretário Municipal de ( continua ... )

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