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Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 1/10 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 1 de 05.01.2010

DOM-Campos dos Goytacazes: 13.01.2010

Regulamenta o parcelamento de tributos municipais, conforme o artigo 54 da Lei nº 4.156/1983 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo art. 73, IX, da Lei Orgânica do Município.

DECRETA :

Art. 1º Os valores principais, a multa e seus acréscimos moratórios, e a correção monetária lançados a título de dívidas tributárias e não tributárias, inscritos ou não em dívida ativa, em que figure como sujeito ativo o Município de Campos dos Goytacazes, ou empresa pública municipal, autarquia e fundação poderão ser parcelados com base neste decreto.

Art. 2º São competentes para conceder parcelamento:

§ 1º. O Procurador Geral, o Sub-Procurador e os Procuradores do Município quando os débitos estiverem inscritos em dívida ativa ou em fase de cobrança judicial;

§ 2º. O Secretário Municipal de Finanças, ou o servidor por ele indicado nos demais casos;

§ 3º. O Diretor-Presidente ou Presidente empresa pública municipal, autarquia ou fundação pública municipal.

Art. 3º Os débitos para com o Município, poderão parcelados em valores mensais nas seguintes condições:

a) As dívidas oriundas do IPTU - Imposto sobre a propriedade Territorial e Urbana poderão ser divididas em até 15 (quinze) parcelas, sendo que a primeira delas nunca será inferior a 20% (vinte por cento) do valor total do débito apurado e as demais, serão de valores iguais e parcelas consecutivas;

b) As dívidas oriundas do ISSQN - Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza poderão ser divididos em até 30 (trinta) parcelas, sendo que a primeira delas nunca será inferior a 30% (trinta por cento) do valor total do débito apurado e as demais, serão de valores iguais e parcelas consecutivas;

c) As dívidas oriundas do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e direitos a ele ( continua ... )

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