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Dec. Mun. Governador Valadares/MG 9.162/09 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 9.162 de 23.12.2009

DOM-Governador Valadares: 31.12.2009

Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários, não tributários ou fiscais constituídos em favor do Município de Governador Valadares e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Governador Valadares - Estado de Minas, no uso de suas atribuições legais, e conforme o disposto no art. 175 da Lei Complementar nº 34, de 14 de dezembro de 2001,

DECRETA :

Art. 1º O parcelamento dos créditos tributários, não tributários ou fiscais constituídos em favor do Município de Governador Valadares, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que em fase de execução fiscal, será disciplinado de acordo com o disposto neste Decreto.

Art. 2º Os créditos mencionados no artigo anterior poderão ser parcelados em até 99 (noventa e nove) prestações mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira parcela no último dia do mês da concessão do parcelamento e as demais no último dia dos meses subsequentes.

§ 1º. A formalização do parcelamento importará em confissão irretratável e irrevogável do débito.

§ 2º. O sujeito passivo que tenha por interesse o parcelamento de importância oriunda de obrigação ainda não constituída deverá formalizar o seu lançamento, nos termos da lei, para que possa valer-se dos benefícios contidos no presente Decreto.

§ 3º. O débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do pedido e será dividido pelo número de prestações pleiteadas pelo requerente, sendo que o valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior a:

I - 18 (dezoito) UFIRs para pessoa física;

II - 50 (cinquenta) UFIRs para pessoa jurídica.

§ 4º. Ao valor de cada uma das parcelas serão acrescidos juros correspondentes a 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês subsequente ao da consolidação do acordo.

Art. 3º Em nenhuma hipótese será concedido mais de 01 (um) parcelamento para cada tipo de crédito tributário e/ou fiscal, devendo o responsável manter rigorosamente em dia o ( continua ... )

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