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Dec. Mun. Bauru/SP 11.128/09 - Dec. - Decreto do Município de Bauru/SP nº 11.128 de 29.12.2009

DOM-Bauru: 31.12.2009

Aprova as novas tabelas de valores para lançamento de tributos municipais, regulamenta a Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos - TUFE, estabelece procedimentos para a análise e julgamento de recursos impetrados contra as diferenças do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU de 2008 e 2009, a serem lançadas já no próximo exercício, e define providências visando à regularização cadastral de inscrições municipais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o art. 4º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.929, de 31 de dezembro de 1975, o art. 97, § 2º, art. 146, art. 149, parágrafo único, e art. 173, I, todos do Código Tributário Nacional, bem como o art. 55 da Lei Municipal nº 5.077, de 29 de dezembro de 2.003, e o art. 112 do Decreto nº 10.645, de 10 de abril de 2008; considerando ainda a Lei nº 5.771, de 21 de agosto de 2.009,

DECRETA :

Art. 1º Ficam aprovadas as novas tabelas de valores para o lançamento de tributos municipais do exercício de 2010, constantes dos anexos I e II deste Ato Normativo.

Art. 2º Os valores utilizados como elementos para a quantificação de tributos, bem como os que sirvam de parâmetros para a concessão das benesses e para a cobrança de créditos fiscais e tributários, a Planta Genérica de Valores, os preços financeiros, as multas isoladas e específicas de qualquer natureza e demais valores de créditos municipais não previstos nas tabelas referidas no artigo anterior ficam, do mesmo modo, corrigidos para 2010, nos termos deste Decreto.

Art. 3º O percentual de correção aplicado é de 4,22% (quatro inteiros e vinte e dois centésimos por cento), que reflete a inflação do período entre dezembro de 2008 e novembro de 2009, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 4º Os créditos parcelados, bem como as receitas estimadas ( continua ... )

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