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Dec. Est. MT 2.331/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.331 de 15.01.2010

DOE-MT: 15.01.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.518 de 01.09.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de se adequar a legislação tributária mato-grossense às novas práticas de mercado, a fim de se otimizar a utilização de mecanismos que permitam a verificação da idoneidade da operação, bem como que assegurem a efetividade na realização da receita pública estadual;

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos; CONSIDERANDO, ainda, as disposições do Convênio ICMS 113/2004, de 10 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2004;

DECRETA:

Art. 1º O Capítulo II do Título VII do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com a designação adiante indicada, bem como ficando reorganizado em três seções, sendo a Seção I composta pelos artigos 413 a 425, já existentes, mantidos os respectivos textos; a Seção II integrada pelo artigo 425-A, ora restabelecido com a redação assinalada; e a Seção III constituída pelos artigos 425-B a 425-J, que se acrescentam, conforme segue:

"LIVRO I

(...)

TÍTULO VII

(...)

Capítulo ( continua ... )

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