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Port. SAT - MS 2.118/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.118 de 15.01.2010

DOE-MS: 18.01.2010

Dispõe sobre cancelamento de regimes especiais de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal que menciona.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3º, I, do Decreto nº 12.675, de 10 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam cancelados os regimes especiais de utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) independentemente da vinculação do documento fiscal por ele emitido ao comprovante de pagamento da respectiva operação, prevista para os casos em que este seja efetuado por meio de cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente, concedidos pela Unidade de Fiscalização da Substituição Tributária, com base no Decreto nº 12.369, de 11 de julho de 2007, aos contribuintes (postos revendedores de combustíveis) relacionados em anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 01 de janeiro de 2010.

Campo Grande, 15 de janeiro de 2010.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Superintendente de Administração Tributária

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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