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Port. SRRF/10ª RF 887/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL - SRRF/10ª RF nº 887 de 28.12.2009

D.O.U.: 18.01.2010

(Devolve à Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul-RS as competências previstas nos arts. 57 a 64 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, em relação aos Pedidos de Restituição, de Ressarcimento ou de Reembolso e às Declarações de Compensação, apresentados por meio do Programa PER/DCOMP).


O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições previstas no art. 292, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, na faculdade prevista no art. 96, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, resolve,

Art. 1º Devolver à Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul-RS as competências previstas nos arts. 57 a 64 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, anteriormente transferidas para outras unidades na 10ª RF pela Portaria SRRF10 nº 476/2009, de 13 de julho de 2009, publicada na Seção 2, página 30, do D.O.U. de 27 de julho de 2009, em relação aos Pedidos de Restituição, de Ressarcimento ou de Reembolso e às Declarações de Compensação, apresentados por meio do Programa PER/DCOMP e constantes do Anexo Único desta Portaria, bem assim aos documentos que os tenham retificado na vigência da referida Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ÂNGELO RIGONI

ANEXO

( continua ... )

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