ADE SRRF/7ª RF 11/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 11 de 15.01.2010
D.O.U.: 18.01.2010
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência outorgada pela Portaria SRF Nº 1.022, de 30 de março de 2009, considerando o disposto na Lei Nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, bem como o que consta do processo MF Nº 10711.007468/2009-17, declara:
Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo Nº 9, de 28 de janeiro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º Alfandegados, pelo prazo de vigência da Carta - Dirges Nº 21.421/2009, de 28 de outubro de 2009, emitida pela Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ em favor da Bunge Alimentos S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 84.046.101/0427-83, os silos nºs, 1, 2 e 3, localizados na rua Sacadura Cabral Nº 280/290, bairro da Saúde, município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, de propriedade da empresa acima mencionada que detém, por força do instrumento anteriormente citado, o direito de uso das esteiras subterrâneas de interligação com o cais do Porto Organizado do Rio de Janeiro."
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do mencionado ADE SRRF07 Nº 9/2009.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ELIANA POLO ( continua ... )
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