x
x
x
Mens. Est. MG 490/10 - Mens. - Mensagem do Estado de Minas Gerais nº 490 de 14.01.2010

DOE-MG: 15.01.2010

(Comunica o veto parcial à Lei 18.726 de 2010, que altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 14.937, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, por considerá-lo contrário ao interesse público).


Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso II do art. 70 da Constituição do Estado, decidi opor veto parcial, por contrariedade ao interesse público, à Proposição de lei nº 19.624, que altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Consultada a Secretaria de Estado de Fazenda, assim se manifestou sobre o dispositivo a seguir vetado:

Artigo 2º

"Artigo 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de dezembro de 2007."

Razão do veto:

"O art. 2º da Proposição de lei nº 19.624/2009 pretende atribuir efeito retroativo a 28 de dezembro de 2007 aos dois benefícios fiscais estabelecidos no art. 1º, o que importaria na obrigação de o Estado restituir o IPVA pago, relativamente aos exercícios de 2008 e 2009, aos contribuintes que estivessem enquadrados nas respectivas hipóteses de isenção.

Tal medida, segundo cálculos da Diretoria de Informações Fiscais da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - DINF/SAIF, resultaria em um prejuízo financeiro ao Estado da ordem de R$ 8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos mil reais) no que se refere ao transporte escolar, sem que haja qualquer medida compensatória, conforme exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Referida Lei estabelece em seu artigo 14 que a concessão de benefício de natureza tributária que tenha como resultado a diminuição da receita pública deverá estar acompanhada de estimativa deste impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes. A renúncia deverá ser considerada na Lei Orçamentária Anual, demonstrando que não afetará as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e estar acompanhada de medidas de compensação pelo aumento da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?