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AD Cor. Rec. AF - DF 1/10 - AD - Ato Declaratório COORDENADOR DE RECEITA, DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - Cor. Rec. AF - DF nº 1 de 06.01.2010

DO-DF: 15.01.2010

Declara valores atualizados de multas por infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores, para o exercício de 2010.


O COORDENADOR DE RECEITA, DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista a Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, e a Portaria nº 458, de 17 de dezembro de 2009, declara:

Art. 1º Atualização dos valores das multas de que tratam os artigos 8º, I, II, III, parágrafo único; e 10 , do Decreto nº 2.078, de 13 de outubro de 1972, são: R$ 46,93; R$ 70,41; R$ 117,44; R$ 23,43; R$ 225,52 e R$ 1.174,93; respectivamente.

Art. 2º Atualização dos valores das multas de que trata o artigo 3º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, do Decreto nº 732, de 29 de abril de 1968, são: R$ 29,32 a R$ 117,44; R$ 29,32 a R$ 234,92; R$ 29,32 a R$ 469,93; R$ 58,69 a R$ 117,44; R$ 58,69 a R$ 234,92; R$ 58,69 a R$ 469,93; R$ 58,69 a R$ 704,94; R$ 58,69 a R$ 1.174,93; R$ 117,44 a R$ 469,93; R$ 234,92 a R$ 1.174,93; e R$ 469,93 a R$ 1.174,93; respectivamente.

Art. 3º Atualização dos valores das multas de que trata o artigo 166, I, II, III e § 1º, da Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998, são: R$ 103,69; R$ 207,49; R$ 311,24 e R$ 207,49; respectivamente.

Art. 4º Atualização dos valores das multas de que trata o artigo 23, I e II da Lei nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009, são: R$ 520,85 e R$ 1.041,70; respectivamente.

Art. 5º Atualização dos valores das multas de que trata o artigo 96, I, II e III, da Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, são: R$ 340,18; R$ 680,39 e R$ 1.020,60; respectivamente.

( continua ... )

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