Res. ARCE 123/10 - Res. - Resolução AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE nº 123 de 07.01.2010

DOE-CE: 15.01.2010

Disciplina os procedimentos a serem adotados na formulação e apresentação de propostas de revisão ordinária e extraordinária das tarifas dos serviços de distribuição de gás canalizado, prestados pela companhia de gás do ceará (Cegás).

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 8º, incisos IX e XV, e o artigo 11º da Lei Estadual nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997, e o artigo 3º, inciso XII do Decreto Estadual nº 25.059, de 15 de julho de 1998;

CONSIDERANDO a cláusula décima quarta e o Anexo I do Contrato de Concessão para Exploração Industrial, Comercial, Institucional e Residencial dos Serviços de Gás Canalizado no Estado do Ceará, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e a Companhia de Gás do Ceará (Cegás), em 30 de dezembro de 1993;

CONSIDERANDO a cláusula primeira do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Exploração Industrial, Comercial, Institucional e Residencial dos Serviços de Gás Canalizado no Estado do Ceará, de 01 de março de 2004, em que o Estado delega à ARCE as obrigações do Poder Concedente previstas nos itens 4.1, 4.2, 4.3, 4.4, 4.6, e 4.9, da cláusula quarta do Contrato de Concessão; e

CONSIDERANDO que no exercício de sua competência, a ARCE deve zelar pela modicidade das tarifas e pelo equilíbrio econômicofinanceiro do Contrato de Concessão; RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO

Art. 1º Esta Resolução visa disciplinar os procedimentos a serem adotados na formulação, na apresentação e no acompanhamento de propostas de revisão ordinária e extraordinária das tarifas dos serviços de distribuição de gás canalizado, prestados pela Companhia de Gás do Ceará (Cegás).

Art. 2º As revisões das tarifas dos serviços serão realizadas com a finalidade de restabelecer ou de preservar o equilíbrio econômicofinanceiro do Contrato de Concessão, nos termos do artigo 8º, da Lei Estadual nº 12.788, de 30 de dezembro de 1997, visando a conservação dos valores reais das tarifas, a cobertura dos investimentos e dos custos operacionais e a melhoria na qualidade dos serviços.

§ 1º O equilíbrio econômico-financeiro está associado ao nível tarifário, o qual deve proporcionar à Cegás uma receita capaz de cobrir os custos eficientes e a remuneração adequada de investimentos prudentes.

§ 2º Investimento prudente é aquele investimento estritamente necessário ao atendimento adequado da demanda, visando proteger o consumidor do ônus de remunerar uma capacidade produtiva ( continua ... )

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