Dec. Est. AM 29.523/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 29.523 de 24.12.2009

DOE-AM: 29.12.2009

Concede isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas dos setores termoplásticos, de veículos automotores de duas rodas e produtoras de papel e papelão para embalagens industriais, optantes pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003.

O Governador do Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 16 da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Amazonas;

Decreta:

Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas saídas internas de energia elétrica, no período de janeiro a março de 2010, destinadas às indústrias incentivadas abaixo discriminadas, regularmente optantes pela Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003:

I - do setor termoplástico;

II - de motonetas, motocicletas, triciclos, quadriciclos e ciclomotores;

III - produtoras de papel e papelão para embalagens industriais.

§ 1º A fruição do benefício de que trata o caput fica condicionada ao cumprimento do disposto a seguir:

I - não redução, no período estabelecido no caput deste artigo, do número de empregados declarados no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, existente no último dia do mês de dezembro de 2009, sendo admitida uma variação de até 4% (quatro por cento) no trimestre, não superior a 2% (dois por cento) em cada mês;

II - solicitação do benefício no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da publicação deste Decreto, anexando além do requerimento e da taxa de expediente, cópias dos seguintes documentos:

a) contrato social, ata ou procuração;

b) CAGED dos meses de outubro a dezembro de 2009;

c) Carteira de Identidade e CPF do requerente.

III - ( continua ... )

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