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Port. SAF - RJ 605/10 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 605 de 08.01.2010

DOE-RJ: 15.01.2010

Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 4.529, de 31 de março de 2005, regulamentado pelo Decreto nº 40.442 de 21 de dezembro de 2006.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte, abaixo designado, fica autorizado a usufruir do Regime Tributário Especial de que trata a Lei nº 4.529/2005 e o Decreto nº 40.442/2006.

INSCRIÇÃOCNPJEMPRESAPROCESSO Nº
78.293.32200.331.788/0045-30Air Liquid Brasil LtdaE-04/213462/08

Art. 2º O contribuinte relacionado nesta Portaria fica autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata o citado Decreto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 19 de maio de 2009.

Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010

HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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