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Dec. Est. MT 2.323/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.323 de 14.01.2010

DOE-MT: 14.01.2010

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio de Reestruturação do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição do Convênio de Reestruturação do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros, em especial o disposto na sua cláusula décima,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Convênio de Reestruturação do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros, celebrado pelos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, na 136ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em 11 de dezembro de 2009, e publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2009, Seção 1, p. 32, consoante Despacho nº 676/09 do Secretário-Executivo:

"CONVÊNIO DE REESTRUTURAÇÃO DO FÓRUM FISCAL DOS ESTADOS BRASILEIROS

Estabelece as bases de um novo pacto entre os Estados signatários e o Distrito Federal, em torno do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros.

Os Estados signatários*, por intermédio das respectivas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, os quais compõem ou passam a compor o Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros - FFEB, congregação de Estados e do Distrito Federal criada por Convênio firmado em 23 de setembro de 2004 visando à promoção de ações e atividades que contribuam para o aperfeiçoamento do federalismo fiscal brasileiro, para o equilíbrio das relações federativas e para a eficácia das políticas nacionais de desenvolvimento, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O presente instrumento, que representa um novo pacto em torno do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros - FFEB, é firmado pelos Estados e pelo Distrito Federal, por intermédio das respectivas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, descreve os objetivos, os modos de participação e de organização e esboça as atividades que serão desenvolvidas em seu ( continua ... )

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