IN SF/Guarulhos 1/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS - SF/Guarulhos nº 1 de 15.01.2010

DOM-Guarulhos: 15.01.2010

Obs.: Rep. DOM de 22.01.2010

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para comprovação do legítimo interesse na adesão ao parcelamento de débitos com a Administração Pública Direta do Município de Guarulhos.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto no artigo 4º § 1º do Decreto nº 26.785, de 03 de setembro de 2009,

RESOLVE :

Art. 1º Esta Instrução Normativa regula a demonstração do legítimo interesse a que alude o Art. 4º, do Decreto nº 26.785, de 03 de setembro de 2009.

Parágrafo único. O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se aos créditos não ajuizados.

Art. 2º Para adesão ao parcelamento de débitos é necessária a comprovação de legítimo interesse.

§ 1º. Considera-se legítimo interesse, nos termos do Art. 4º, do Decreto nº 26.785, de 03 de setembro de 2009, a vinculação da pessoa física ou jurídica constante no cadastro imobiliário, mobiliário e "não estabelecidos" do Município ao crédito fiscal.

§ 2º. Considera-se, na ausência da situação acima indicada, o legítimo interesse, as seguintes situações:

I - o possuidor a qualquer título, mediante a comprovação documental de:

a) contrato de compromisso de compra e venda;

b) escritura de compra e venda ou doação;

c) cessão de direitos possessórios;

d) sentença de reconhecimento da usucapião;

e) sentença ou liminar concedida em ação possessória;

f) titular do direito de superfície;

g) herdeiro, legatário ou sucessor a qualquer título;

h) inventariante nomeado pelo juiz competente;

i) usufruto.

II - o responsável tributário, nos termos do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---