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Port. SMF - Campinas - SP 1/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 1 de 14.01.2010

DOM-Campinas: 15.01.2010

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido sobre os serviços tomados, para os contribuintes indicados do Anexo Único da Portaria DRM/SMF nº 001, de 16 de outubro de 2009 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o art. 66 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, e o art. 129 do Decreto nº 15.356 (RISS), de 26 de dezembro de 2005,

CONSIDERANDO a disposição do § 2º do art. 32 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005,

CONSIDERANDO que o Módulo de Serviços Tomados do Sistema DMS-Web (ISS Digital Web), previsto nos artigos 14 e 15 da Instrução Normativa DRM/SMF nº 004, de 06 de outubro de 2009, foi disponibilizado no dia 11/01/2010, o que inviabilizou a declaração dos serviços tomados da competência dezembro de 2009, a apuração do imposto devido, a geração de guias de pagamentos e consequentemente o recolhimento do tributo no prazo estabelecido no caput art. 32 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, para os contribuintes indicados do Anexo Único da Portaria DRM/SMF nº 001, de 16 de outubro 2009,

Expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Fica prorrogado para 20/01/2010 o prazo para pagamento do ISSQN devido sobre os serviços tomados no mês de dezembro de 2009, aos contribuintes indicados no Anexo Único da Portaria DRM/SMF nº 001/2009.

Art. 2º Os contribuintes que efetuarem o pagamento do imposto especificado no art. 1º até a data de 20/01/2010, com acréscimos moratórios, poderão aproveitar essas parcelas nos recolhimentos subsequentes, nos termos das normas regulamentadoras.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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