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LC Mun. Porto Alegre/RS 636/10 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 636 de 13.01.2010

DOM-Porto Alegre: 14.01.2010

Institui o Programa Minha Casa, Minha Vida - Porto Alegre, altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 548, de 24 de abril de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 619, de 10 de junho de 2009, revoga a Lei Complementar nº 619, de 2009, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Programa Minha Casa, Minha Vida - Porto Alegre, com o objetivo de viabilizar, no Município de Porto Alegre, a construção de um amplo número de habitações populares inseridas no Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal.

§ 1º. O Programa Minha Casa, Minha Vida - Porto Alegre consiste em uma comunhão de esforços públicos e privados, representados pela atuação do Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB) e de empreendedores, para a viabilização de habitações populares no Município de Porto Alegre.

§ 2º. Por intermédio do Programa Minha Casa, Minha Vida - Porto Alegre, o Município de Porto Alegre atenderá à Demanda Habitacional Prioritária (DHP) municipal.

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I
Do Programa Minha Casa, Minha Vida - Porto Alegre

Art. 2º Participarão do Programa Minha Casa, Minha Vida - Porto Alegre o Município de Porto Alegre, mediante a destinação de áreas públicas e de incentivos urbanísticos e fiscais, na forma definida nesta Lei Complementar, e os empreendedores, mediante a construção de habitações populares.

Art. 3º ( continua ... )

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