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Dec. Mun. Salvador/BA 20.524/10 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 20.524 de 06.01.2010

DOM-Salvador: 07.01.2010

Obs.: Rep. DOM de 08.01.2010

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2010 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no artigo 327 da Lei n. 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º Os preços públicos, tributos, rendas, multas e outros acréscimos legais serão atualizados, no exercício de 2010, mediante aplicação do fator 1,0418 (um vírgula zero quatro um oito), resultante da variação percentual de 4,18 % (quatro inteiros e dezoito centésimos por cento), acumulada no exercício de 2009 do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-e), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Parágrafo único. Excetuam-se da aplicação do fator indicado no caput os tributos, nos termos da Lei nº 7.727/09 e do Dec. nº 20.517/09 e os preços públicos, conforme Dec. nº 20.042/09 e Dec. nº 20.178/09, alterado pelos Decretos nº 20.211/09 e nº 20.521/09, que tiveram o seu valor atualizado para 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010 .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 06 de janeiro de 2010.

JOÃO HENRIQUE

Prefeito

JOÃO CARLOS CUNHA CAVALCANTI

Chefe da Casa Civil

FLAVIO ORLANDO CARVALHO MATTOS

Secretário Municipal da ( continua ... )

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