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Res. CNSP (SUSEP) 208/10 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 208 de 13.01.2010

D.O.U.: 15.01.2010

Obs.: Ret. DOU de 19.01.2010 e 20.01.2010

Dispõe sobre o Regimento Interno da SUSEP.


 
Ver Resolução nº 214 de 06.12.2010, que referenda esta Resolução.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XI do artigo 34 do Decreto Nº 60459, de 13 de março de 1967, e tendo em vista o que consta do Processo CNSP nº 1/2010, e SUSEP nº 15414.000130/2010-38, torna público que o Superintendente Substituto da SUSEP, ad referendum do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, considerando o disposto no Decreto nº 7049, de 23 de dezembro de 2009, resolveu,

Artigo 1º Aprovar o Regimento Interno da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na forma do Anexo incluso a esta Resolução.

Artigo 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ALEXANDRE PENNER

Superintendente

Substituto

ANEXO

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E JURISDIÇÃO

Art. 1º A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, entidade autárquica especial, nos termos do Decreto nº 7.049, de 23 de dezembro de 2009, vinculada ao Ministério da Fazenda, dotada de personalidade jurídica de Direito Público e patrimônio próprio, tem por finalidade, na qualidade de executora da política traçada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, exercer as atribuições definidas no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, na Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e nos demais atos normativos aplicáveis.

Art. 2º A SUSEP tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ e jurisdição em todo o território ( continua ... )

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