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Lei 12.202/10 - Lei nº 12.202 de 14.01.2010

D.O.U.: 15.01.2010

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do magistério público e médicos dos programas de saúde da família; utilização de débitos com o INSS como crédito do FIES pelas instituições de ensino; e dá outras providências).


 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 1º, , , , , , , 10, 11, 12 e 13 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

 
A Medida Provisória nº 487 de 23.04.2010, que teve seu prazo de vigência encerrado pelo Ato Declaratório nº 33 de 06.06.2010, revogava este artigo na parte em que altera o inciso II do art. 3º e as alíneas "a" e "b" do inciso V do caput do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.

"Artigo 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação ( continua ... )

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