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Lei Est. GO 16.038/07 - Lei do Estado de Goiás nº 16.038 de 10.05.2007

DOE-GO: 22.05.2007

Dispõe sobre o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão - "Vapt-Vupt" e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 16 da Lei nº 17.086 de 02.07.2010.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei disciplina o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão - "Vapt-Vupt".

Art. 2º O "Vapt-Vupt" caracteriza-se pela inovação na maneira de atender ao cidadão, na busca de transformações essenciais à qualidade dos serviços prestados pelos diversos órgãos e entidades da administração pública, por empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviço de utilidade pública, sendo constituído por unidades de atendimento fixas e móveis e tendo por finalidade:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 16.833 de 15.12.2009.

Redação Antiga: "Art. 2º O "Vapt-Vupt" caracteriza-se pela inovação na maneira de atender ao cidadão, na busca de transformações essenciais à qualidade dos serviços prestados pelos diversos órgãos e entidades da administração pública, por empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviço de utilidade pública, tendo por finalidade:"

I - modernizar a administração para ampliar o acesso do cidadão às informações e aos serviços públicos;

II - concentrar, em um único espaço físico, a prestação de diversos serviços públicos e de utilidade pública;

III - prestar atendimento, proporcionando diminuição de tempo e de custo para o cidadão;

IV - propiciar ao cidadão alto padrão de atendimento com qualidade e eficiência;

V - orientar a população e mantê-la informada sobre os procedimentos necessários para o acesso aos serviços disponíveis.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei considera-se:

I - VETADO;

II - unidade de atendimento fixa aquela localizada em imóvel previamente destinado, nos Municípios com pelo menos 20 (vinte) mil habitantes;

III - unidade de atendimento móvel aquela instalada em veículo adequado ou tendas habitáveis, previamente adaptados para oferecer os serviços de atendimento ao cidadão nos diversos Municípios do Estado de Goiás.

IV - padrão de atendimento que caracteriza o "Vapt-Vupt" o conjunto de regras, valores, modelos de ação, organização e padronização desenvolvidos e autorizados pela Secretaria da ( continua ... )

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