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Dec. 4.742/03 - Dec. - Decreto nº 4.742 de 13.06.2003

D.O.U.: 16.06.2003

Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.478, de 7 de maio de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que aperfeiçoa o regime de sanções à Libéria.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 8.822 de 27.07.2016.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e

Considerando o Decreto nº 4.299, de 11 de julho de 2002;

Considerando a adoção, em 7 de maio de 2003, da Resolução 1.478 do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

DECRETA:

Art. 1º Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução 1478 (2003), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 7 de maio de 2003, anexa a este Decreto.

Art. 2º Permanecem em vigor as disposições dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do Decreto nº 4.299, de 11 de julho de 2002, conforme disposto na Resolução 1478 (2003).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Celso Luiz Nunes Amorim

ANEXO

O Conselho de Segurança,

Recordando suas Resoluções 1132 (1997), de 8 de outubro de 1997, 1171 (1998), de 5 de junho de 1998, 1306 (2000), de 5 de julho de 2000, 1343 (2001), de 7 de março de 2001, 1385 (2001), de 19 de dezembro de 2001, 1395 (2002), de 27 de fevereiro de 2002, 1400 (2002), de 28 de março de 2002, 1408 (2002), de 6 de maio de 2002, 1458 (2003), de 28 de janeiro de 2003, 1467 (2003), de 18 de março de 2003, e suas outras resoluções e declarações de seu presidente sobre a situação na região,

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