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Dec. 1.517/95 - Dec. - Decreto nº 1.517 de 07.06.1995

D.O.U.: 08.06.1995

Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 733 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece embargo ao fornecimento de armas à Somália.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de novembro de 1945, e considerando a adoção, em 23 de janeiro de 1992, da Resolução 733 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas que estabeleceu embargo ao fornecimento de armas e equipamento militar à Somália,

DECRETA:

Art. 1º Ficam as autoridades brasileiras obrigadas à implementação, no âmbito de suas respectivas atribuições, de embargo geral e completo ao fornecimento de armas e equipamento militar à República Democrática Somali.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Felipe Lampreia ( continua ... )

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